Aposentados e pensionistas que cumpram os requisitos necessários já podem pedir a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2024. A documentação pode ser entregue até o dia 20 de dezembro deste ano. Para aqueles que já receberam a isenção em 2023, a renovação é automática. Já aqueles que querem ter este benefício pela primeira vez, basta trazer os documentos necessários ao Paço Municipal no setor de IPTU, das 11 às 15h30.
As exigências Legais para isenção são:
1 –Terreno não pode ultrapassar 500 m².
2 –Área predial exclusivamente de uso residencial de até 180 m²
3 –Possuir somente um imóvel e residir nele
4 – Receber renda previdenciária de até 55%¨do valor máximo pago pelo INSS. (para o exercício atual não ter renda superior a R$ 4.129,12.
5 – Não exercer atividade remunerada ou possuir outra fonte de renda.
Documentos necessários:
1 –Xerox da Declaração do Imposto de Renda do exercício atual (completa)
2 –Xerox da Matrícula Atualizada do Imóvel, ou outro documento que comprove a propriedade em nome do beneficiário, ( no caso de contrato de compra e venda, as assinaturas do contrato devem estar com firma reconhecida. (todas as folhas).
3 – Xerox da certidão de casamento, ou nascimento, ou óbito.
4-Xerox do comprovante de endereço em nome do beneficiário, (ÁGUA/LUZ/TELEFONE ATUALIZADO).
5 – Xerox do CPF e RG do beneficiário e do cônjuge.
6 – Para o caso de imóveis que são objeto de partilha e que ainda não possuem registro, apresentar cópia da partilha de bens.
7 – Xerox do comprovante do benefício do INSS ( ATUALIZADO) que conste o número do benefício e a renda.
8 – Apresentação da carteira de trabalho
