Itupeva busca atender e valorizar produtores do município

Acompanhado dos secretários Monica Oliveira da Silva (Educação) e Luiz Carlos Pires de Campos (Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico), o prefeito de Itupeva Rogério Cavalin reuniu-se com representantes do Sebrae Jundiaí para tratar sobre agricultura familiar.
O objetivo do encontro foi contar com apoio do Sebrae para avançar na garantia dos direitos e de valorização do produtor rural no município que se caracterize como agricultor familiar. “Está na Lei que pelo menos 30% dos recursos repassados pelo Governo Federal para aquisição de alimentação escolar devem ser utilizados diretamente na agricultura familiar”, explicou a secretária Monica, se referindo à Lei nº 11.947/2009.
De acordo com a Lei nº 11.326/2006, considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.