Itupeva quer reduzir jornada de responsáveis por deficientes

A Prefeitura de Itupeva protocolou, junto à Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 656, que visa a redução da jornada de trabalho de servidores públicos municipais que tenham sob sua responsabilidade dependentes pessoas com deficiência (PCD).
De acordo com o projeto, a medida permitirá a redução de até 30% da jornada de trabalho dos servidores, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de horário.
O benefício será concedido aos servidores que comprovadamente sejam pais, mães, tutores, curadores ou responsáveis pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência, em situações que exijam atendimento direto e contínuo.
O prefeito Rogério Cavalin, ao assinar o projeto de lei, destacou: “É com muita satisfação que assino esse projeto, que vai permitir que os servidores responsáveis por pessoas com deficiência tenham mais tempo para dedicar aos cuidados, sem que isso afete o seu salário”.
A iniciativa da Prefeitura de Itupeva está alinhada aos princípios constitucionais que garantem a dignidade humana, o direito à saúde e o melhor interesse das crianças. O projeto também reflete as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando o compromisso do município com políticas inclusivas e de apoio às famílias.
O projeto define como pessoa com deficiência aqueles indivíduos com debilidade ou incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, conforme comprovação por perícia médica.
Além disso, destaca que pessoas com transtorno do espectro autista também são legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Federal nº 12.764/12.