Lei Magnitsky: O que pode acontecer com Alexandre de Moraes

O governo de Donald Trump anunciou ontem (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A norma, criada para punir estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção no entendimento dos Estados Unidos, prevê bloqueio de bens e restrições financeiras, além do uso de redes sociais.
Mas o que pode acontecer na prática contra o ministro do STF? Ele terá suas redes sociais bloqueadas ou não poderá realizar mais operações financeiras, como transferências bancárias?
Criada em 2012, a Lei Magnitsky foi aprovada pelo Congresso dos Estados Undos após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção em seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009.
Apesar da aplicação da penalidade depender de decisão do presidente dos Estados Unidos, o bloqueio, por sua vez, é executado pelo secretário do Tesouro norte-americano, explicam Arthur Rollo, advogado Especialista em Direito Público, e Fernando Capano, advogado e mestre em Direito Político e Internacional.
No caso da aplicação contra Moraes, foi executada pelo Secretário Scott Bessent, que afirmou que a decisão foi tomada em resposta ao que chamou de “caça às bruxas” promovida por Moraes, incluindo processos judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que pode acontecer em caso da aplicação da Lei Magnitisky, segundo os especialistas.
Bloqueio de redes sociais
Atinge as empresas que têm sede nos Estados Unidos, o que deve incluir o Facebook, WhatsApp, Instagram e X, por exemplo. Mas a rede chinesa TikTok, ficaria de fora, segundo Arthur Rollo. Mesmo em relação às big techs americanas, o bloqueio não é imediato, explica Fernando Capano. “O que pode acontecer é que a empresa Meta, por exemplo, seja notificada para que sejam impostas as sanções”, diz Capano.
Ativos financeiros que podem ser bloqueados
Contas em bancos americanos;
Empresas com sede nos Estados Unidos em nome do cidadão sancionado;
Ações de companhias abertas negociadas nas bolsas de valores americanas (desde que o sancionado possua conta nos Estados Unidos).
Transações financeiras
Transações financeiras para outros países podem ser bloqueadas, mesmo que não envolvam diretamente bancos americanos e estejam fora do território americano.
Segundo os dois advogados, isso ocorre porque muitas dessas transferências passam por instituições financeiras dos Estados Unidos e com bandeiras estadunidenses: Visa, Mastercard, American Express e Dinners, por exemplo.
A única exceção são as transações via Pix dentro do Brasil: “Alexandre de Moraes só vai poder fazer transação em território nacional se for com Pix. Se for com uma dessas bandeiras, não vai conseguir fazer”, exemplifica Rollo.
Prazo de bloqueio
Os bens “internacionalizados” permanecem bloqueados por tempo indeterminado. “A não ser que haja revogação expressa por meio de determinação judicial”, pontua Rollo.
Segundo o especialista, a lei Magnitsky inicialmente previa prazo de seis anos, mas, após se tornar permanente, as sanções passaram a não ter limite de duração. Portanto, quem desrespeitar a determinação poderá sofrer possíveis penalidades civis ou criminais, definidas pelo governo dos Estados Unidos.