Prefeitura abre inscrições online para alvarás de transporte escolar

A Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte, informa que estarão abertas, de 16 de julho a 30 de setembro de 2025, as inscrições para a concessão de novos alvarás para a prestação do serviço de transporte escolar. Neste ano, todo o processo será realizado exclusivamente online.
Os interessados deverão realizar sua inscrição por meio do site acessando o caminho:
Balcão do Empreendedor > Área do Empreendedor > Serviços > Inscrição Municipal – Abertura/Reabertura
É necessário aceitar os Termos e Condições para dar continuidade ao processo.
Requisitos para obtenção da Autorização
Para obter a autorização como condutor de transporte escolar, é necessário atender às seguintes exigências:
Ter 21 anos de idade ou mais;
Estar habilitado na categoria “D” ou superior;
Apresentar atestado negativo de antecedentes criminais (disponível no site www.ssp.sp.gov.br);
Comprovar aprovação em curso especializado para condução de escolares, conforme normas do Contran;
Apresentar atestado de saúde ocupacional emitido por médico do trabalho, comprovando aptidão para a função;
Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses;
Apresentar a lista das escolas e bairros atendidos, tanto no momento da autorização quanto nas renovações;
Apresentar comprovante de residência em nome do interessado.
Os documentos passarão por análise prévia, e apenas os candidatos que atenderem a todos os requisitos serão habilitados a prosseguir com a obtenção do Alvará de Autorização.
O processo segue as disposições da Lei nº 9.594, de 16 de junho de 2021, e seus regulamentos.
Os candidatos aprovados deverão, no prazo de 30 dias após a emissão da autorização de transferência, apresentar:
Documento do veículo em nome do condutor autorizado;
Comprovante de vistoria técnica do veículo, dentro dos padrões exigidos.