A Prefeitura de Campo Limpo Paulista anunciou nesta semana o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, que permite a regularização de débitos municipais com descontos expressivos em juros e multas. O prazo para adesão vai até o dia 15 de dezembro de 2025 e inclui tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O objetivo do programa é facilitar a quitação de dívidas vencidas com o município, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial. O REFIS 2025 prevê pagamento à vista com 100% de desconto sobre juros e multas, além de parcelamentos que podem chegar a 120 vezes, com abatimentos proporcionais.
Destaques do REFIS 2025:
À vista: 100% de desconto em multas e juros.
Parcelamentos: de 18 a 120 vezes, com descontos que variam entre 70% e 5%, conforme o número de parcelas.
Microempresas, MEIs e autônomos: até 120 parcelas com 55% de desconto.
Entidades sociais e beneficiários do Bolsa Família: até 96 parcelas com 85% de desconto.
Débitos acima de R$ 50 mil: até 96 parcelas com 85% de desconto, mediante garantia.
Além dos débitos fiscais, o programa também contempla a regularização de autos de infração emitidos pela Secretaria de Finanças, com desconto de 50% até 30 de agosto de 2025.
Para aderir, é necessário procurar a Secretaria de Finanças, localizada no Paço, na Avenida Adherbal da Costa Moreira 255, Jardim América, ou entrar em contato pelo telefone (11) 4039-8300.
