A Prefeitura de Itupeva regulamentou o Domicílio Municipal Eletrônico, ferramenta que irá modernizar a comunicação entre o Poder Público Municipal e os contribuintes. A regulamentação foi estabelecida pelo Decreto nº 4.295, de 3 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município em 8 de setembro.
O DME foi instituído pela Lei Municipal nº 2.486, de 28 de agosto de 2026, e permite que comunicações, notificações e intimações da Prefeitura sejam realizadas de forma eletrônica, por meio de portal próprio.
De acordo com o decreto, deverão realizar o credenciamento no DME todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas em Itupeva, no prazo de 60 dias contados da publicação do decreto. A regra também alcança empresários individuais, condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ e registradores cartorários, tabeliães e oficiais de serventias extrajudiciais.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da obrigatoriedade enquanto permanecerem enquadrados na sistemática prevista na legislação federal. Pessoas físicas ou jurídicas que não estejam obrigadas também poderão solicitar o credenciamento de forma facultativa.
Mais agilidade e segurança
Com o credenciamento, as comunicações, notificações e intimações realizadas pelo município poderão ocorrer por meio eletrônico, dispensando, nos casos previstos no decreto, o envio pessoal, por via postal ou a publicação no Diário Oficial.
A comunicação será considerada realizada quando o usuário fizer a leitura da mensagem. Caso ela não seja lida, a ciência será considerada realizada automaticamente após 15 dias corridos contados do recebimento da comunicação eletrônica, observadas as regras estabelecidas no decreto.
O acesso ao DME será disponibilizado pelo portal da Prefeitura de Itupeva, na área destinada ao Domicílio Municipal Eletrônico. Para pessoas jurídicas, o acesso será realizado por meio de certificado digital, conforme os critérios da ICP-Brasil. Para pessoas físicas, será utilizada a Plataforma gov.br.
O sistema também permitirá que o usuário credenciado autorize terceiros a consultar as mensagens recebidas, facilitando o acompanhamento por profissionais responsáveis pela contabilidade ou representação da empresa.
