Prefeitura de Jarinu inicia Programa de Anistia em Obras

O programa Fique em Dia – Anistia em Obras – foi concebido para permitir a regularização de construções e edificações já existentes e que não atendem as normas exigidas pelas legislações municipais. A Prefeitura de Jarinu, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, regulamentou, a Lei Municipal nº 2.248 de 27 de Outubro de 2023, que definem os critérios e processos de viabilizam o requerimento da anistia em obras.
O prazo para entrega dos documentos junto à Secretaria de Obras e Urbanismo, segundo a Lei de Regularização de Construções, expira em abril de 2024. Para dar entrada no processo, o proprietário ou herdeiro deve acionar um profissional habilitado que fará toda tramitação por meio do link-externo Jarinu sem Papel.
Os documentos da construção a ser regularizada estão descritos no artigo 7º da Lei Municipal. A Prefeitura de Jarinu está na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr 111 – Jardim da Saúde, com horário de atendimento presencial das 8h30 às 16 horas.Informações: jarinu.sp.gov.br/fique-em-dia.