Quem recebe rendimentos por meio da licença de direitos de imagem ganhou uma disputa importante. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o uso da imagem de uma pessoa não pode ser considerado prestação de serviços. Como a lei entende que a operação é apenas uma autorização de uso, ela não deve sofrer a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é um imposto municipal.
A decisão põe fim a uma briga antiga entre os contribuintes e os municípios, que tentavam cobrar o imposto sobre esses contratos. Além de impedir novas cobranças daqui para frente, o novo entendimento traz possibilidade de empresas e profissionais pedirem a devolução ou o abatimento dos valores de ISS pagos nos últimos cinco anos.
Segundo o advogado tributarista e contador Gustavo Amorim, o parecer traz segurança jurídica e corrige um erro de cobrança que já durava anos. “A posição da Justiça é perfeita, porque respeita o que o contrato realmente é. Dar o direito de usar o nome, a voz ou a imagem é uma permissão, e não um serviço contratado sob encomenda. Na prática, o impacto é imediato: as prefeituras não podem mais exigir esse imposto, e as pessoas ganham o direito de pedir de volta o dinheiro pago indevidamente”.
Por sinal, Amorim destaca que, para conseguir receber de volta os valores pagos nos últimos 60 meses, é preciso fazer um levantamento detalhado das contas e dos documentos. “Cada contrato e cada nota fiscal emitida devem ser revisados, para fazermos o pedido de devolução de forma segura”.
O direito de imagem é um tipo de remuneração comum em várias áreas. Jogadores profissionais de futebol, demais atletas, artistas, modelos e influenciadores digitais costumam receber ao menos parte de seus rendimentos por meio dessa modalidade.
