terça-feira, 17 novembro, 2026
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Lei que protege a Serra do Japi deixou de ser aplicada há 14 anos

A Câmara de Jundiaí deve debater na sessão de hoje, 17 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 1.191/2026. A proposta foi incluída na ordem do dia em 13 de novembro e veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, entre outras atividades.
Na prática, suspende por prazo indeterminado a aplicação da Lei Complementar 417/2004, que é até hoje a norma mais completa com regras rígidas e critérios para regular o uso do solo no entorno da Serra, que viabilizam proteção, recuperação de áreas degradadas e preservação de todo o ecossistema de fauna, flora e recursos hídricos da região.
A Associação dos Guardiões da Zona da Ermida defende a rejeição do PLC 1.191/2026. Para a entidade, que reúne famílias que possuem e mantêm protegidas há mais de 80 anos áreas na Zona de Conservação Ambiental da Ermida, uma das áreas de amortecimento do Território de Gestão da Serra do Japi, o ponto central do debate deveria ser a regulamentação e aplicação de uma lei que já existe e que prevê critérios rigorosos de proteção, mas que não é aplicada nem fiscalizada há 14 anos e agora corre o risco de ser suspensa por prazo indeterminado.
“A Serra do Japi não precisa de uma lei nova. Precisa que a lei que existe desde 2004, suspensa desde 2014, seja finalmente aplicada. Prorrogar a suspensão é adiar, mais uma vez, uma proteção que Jundiaí já conquistou”, afirma Pedro Marino, conselheiro da Associação dos Guardiões da Zona da Ermida.
A LC 417/2004 está em vigor desde dezembro de 2004 e nunca deixou de existir. O que aconteceu foi a suspensão de seus efeitos, determinada pela Lei Complementar 518, de 2012, e prorrogada pela Lei Complementar 576, de 2017, até maio de 2027. Ou seja: a norma que regula o uso do solo no entorno da Serra existe há 22 anos, mas está congelada há 14.
Segundo a associação, o PLC 1.191/2026 dá continuidade a esse congelamento por tempo indeterminado. Se o projeto não for aprovado, o prazo de suspensão se encerra em maio de 2027 e a LC 417 volta automaticamente a produzir efeitos, sem que nada precise ser votado, porque a lei já existe.
Caso a rejeição não ocorra, a entidade defende como alternativa a aprovação da Emenda Aditiva 01, que fixa prazo de 180 dias para que o Executivo adote medidas concretas de regulamentação da lei hoje suspensa.

Anselmo Brombal
Anselmo Brombalhttps://jornaldacidade.digital
Anselmo Brombal é jornalista do Jornal da Cidade
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