Prefeituras e órgãos públicos poderão contratar MEIs sem licitação

O governo federal lançou na terça-feira (11) nova modalidade de contratação de pequenos empreendedores por prefeituras, estados, governo federal e todos seus órgãos sem a necessidade de licitação.
Segundo os ministérios envolvidos na plataforma, o Contrata+Brasil, será uma ferramenta de comércio eletrônico público que pretende facilitar o acesso dos microempreendedores individuais ao mercado de compras e serviços públicos.
O governo destaca o exemplo de que, se um órgão público precisa pintar as salas de atendimento de uma Unidade Básica de Saúde, por exemplo, ele poderá fazê-lo com dispensa de licitação se os serviços custarem até R$ 12.545,11.
De acordo com o previsto na Lei 14.133/2021, para serviços até R$ 62 mil (atualizados anualmente), o órgão precisaria produzir diversos documentos cada vez que tiver a necessidade do mesmo serviço.
Segundo a Advocacia Geral da União, o novo modelo eletrônico de contratações públicas está juridicamente respaldado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e utiliza formatos de ata de registro de preços (para mercados com baixa volatilidade de preços e inflexibilidade nas condições de fornecimento) e de credenciamento (para mercados fluidos).
A primeira fase do projeto, lançada nesta terça, incluirá apenas microempreendedores individuais, os MEIs. Nas fases seguintes, segundo o governo, a plataforma será aberta para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e posteriormente para todas as empresas.