Prefeitura de Itatiba prorroga Refis 2023 até novembro

A Prefeitura de Itatiba prorrogou o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis 2023. Agora, os interessados terão até o dia 13 de novembro para aproveitar as condições que o programa oferece, facilitando o acesso da população à quitação e regularização de seus débitos com o município, através da Secretaria de Finanças. A prorrogação está no Decreto nº 7.944 publicado na Imprensa Oficial da terça-feira (10).
Podem se beneficiar do Refis 2023 tanto pessoas físicas quanto jurídicas (empresas), que tenham débitos – tributários ou não – inscritos em dívida ativa do município gerados até 31/12/2022. Podem ser renegociados: IPTU, ISS, Auto de Infração, Multa do Meio Ambiente e Taxa de Cemitério, inscritos em Dívida Ativa do município. Débitos gerados neste ano não entram nesta oportunidade de renegociação.
O objetivo do Refis, iniciado em 14 de setembro, é estimular que a população saia da inadimplência com o município, de forma que os tributos sejam quitados em condições especiais e extraordinárias de desconto. Podem também ser incluídos eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais em andamento, não cabendo restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente à adesão atual ao Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal.
As condições são facilitadas tanto para quem paga à vista quanto para parcelamentos, que neste Refis 2023 podem ser feitos em até 18 vezes – sempre com parcelas iguais. São quatro opções de pagamento: total à vista ou três formas de parcelamento, com parcelas mensais iguais. Todos têm percentuais de descontos em juros, multa e correção monetária.